ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
19-12-2007.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e dois minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino
Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria
Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM
DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Comassetto,
Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos e
Professor Garcia. Às dezessete horas e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos para realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e quarenta e oito minutos,
constatada a existência de quórum. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 013/07, por vinte e três votos SIM, em votação
nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro,
Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. A seguir,
foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de
Líderes, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 006/07, o qual, após ser discutido pelos
Vereadores Adeli Sell, Sebastião Melo e Bernardino Vendruscolo, teve sua
discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Na oportunidade, foi
votado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando o adiamento,
por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
006/07, o qual obteve quatro votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os Vereadores
Alceu Brasinha e Dr. Raul e as Vereadoras Maria Luiza e Maristela Meneghetti e
Não o Vereador Haroldo de Souza, votação esta declarada nula pela Senhora
Presidenta, em face da inexistência de quórum. Às dezenove horas e dezesseis
minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela
Vereadora Maria Celeste e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que
eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo
único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Estão suspensos os trabalhos para Reunião Conjunta das Comissões para análise dos Pareceres.
(Suspende-se a Sessão às 17h05min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 18h48min): Estão reabertos os trabalhos da 26ª
Sessão Extraordinária.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3159/07 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/07, de
autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, que inclui
al. “aa” no § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,
que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações
posteriores, incluindo a categoria profissional dos Estatísticos no rol dos
serviços prestados por sociedades sujeitas ao cálculo do imposto de que trata o
§ 2º do mesmo artigo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 03-12-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL n° 013/07. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Antonio Dib, por acordo de Lideranças, a seguinte ordem de apreciação das
matérias: PLCE nº 006/07, PLCL nº 018/06, PLCL nº 012/07, PLL nº 152/07, PLCL
nº 005/07, PR nº 026/07, PLL nº 022/07 e PLE nº 057/06. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4417/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/07, que altera as Leis Complementares nº 07,
de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência
do Município, e nº 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de
responsabilidade pelo pagamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; revoga a Lei
Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece as condições
para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras
providências. Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos 01, 03,
04 e 05.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Mensagem Retificativa.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-11-07;
-
retirada a Emenda nº 02.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCE nº 006/07. (Pausa.) O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/07.
O SR. ADELI SELL: Verª Maria
Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras,
é uma pena que neste momento dos trabalhos, às 19 horas, a gente não tenha o
acompanhamento de algumas pessoas que gostam de dizer que nada se faz na
Câmara, que os Vereadores apenas votam nome de rua e fazem homenagens. Eu já
disse que pode até haver exageros em homenagens, mas aqui estamos trabalhando,
trabalharemos entre o Natal e o Ano-Novo e faremos tantas reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias, Ver. João Dib, pois o povo de Porto
Alegre nos paga, inclusive através dos tributos que nós estamos discutindo
agora.
Nas
adaptações que a Secretaria Municipal da Fazenda está fazendo, através do
Cristiano, do Zulmir e da equipe, há um conjunto de elementos que eu considero
importante. Na minha opinião, a substituição tributária ajuda a combater a
sonegação e diminui a tributação sobre alguns setores, mas acaba recuperando de
outros setores. Nós só queremos que se vote amanhã, porque talvez a gente
apresente uma pequena emenda. Em regra geral, concordamos com o Projeto de Lei,
ele faz adequações, e, como eu disse, o mais importante, na minha opinião, são
os itens de substituição tributária. Inclusive gostaria de ouvir o Ver. Newton
Braga Rosa, que eu sei que se debruçou sobre esse Projeto, fez Emenda. Creio
que é importante que a gente possa continuar um diálogo profícuo no ano que vem
com a Secretaria da Fazenda. Aqui eu quero dizer, de forma muito tranqüila e
serena, que sempre consegui falar com o Secretário, sempre consegui ter retorno
do Secretário, isso já é um ponto positivo, pois há algumas Secretarias deste
Governo que não respondem a ninguém; isso é um problema.
Nós
temos algumas questões a serem enfrentadas na arrecadação para fazer frente à
brutal sonegação da cidade de Porto Alegre. Nós somos os campeões de sonegação,
o Rio Grande do Sul é o Estado que mais sonega no Brasil; em Porto Alegre, a
sua Capital, isso dá um exemplo péssimo! Nós temos visto pulularem pela Cidade
feiras itinerantes de produtos que não são daqui; e, simplesmente, a Secretaria
do Estado do Rio Grande do Sul, costumeiramente, nada faz. Quem perde é Porto
Alegre, porque 25% da arrecadação do ICMS volta para o Município de Porto
Alegre.
E
nós temos tido problema no retorno, Verª Maria Luiza, temos problema de aplicar
dinheiro para as crianças de rua, para os moradores de rua, porque aqui está
baixando o retorno de ICMS. Mas, se a gente for olhar as matérias de jornais,
veremos que a CDL declara que aumentará em 9% as vendas do Natal. Podem ver a
matéria de fevereiro, aumentaram 7% as vendas no Liquida Porto Alegre. No dia
dos namorados vão aumentar 5%, no mínimo, por baixo, as vendas. Há alguma coisa
errada. Não precisa fazer matemática, isso é aritmética - somar e diminuir,
multiplicar e dividir. Há um problema: não há controle de sonegação. Com a
substituição tributária, faça-se justiça ao pessoal da Fazenda, isso vai
diminuir pelo menos, não vou dizer substancialmente, mas alguma coisa vai
melhorar.
Por
isso achamos importante votar o Projeto, esperamos que amanhã possamos votar e,
se tiver alguma Emenda de adaptação a fazer, vamos fazê-la. Toda a vez que
tiver que ir para um setor na Fazenda para rediscutir o ISS, acho que nós
estaremos fazendo um bem para a cidade de Porto Alegre, porque vamos adaptar
algumas questões que nós já demonstramos aqui: o Newton Braga Rosa militou,
auxiliou, quando discutimos a questão da TI, e hoje está provado que aumentou a
arrecadação na área de Tecnologia da Informação com as mudanças substantivas
que fizemos nesta Casa. Portanto, eu louvo a atitude do Ver. Newton Braga Rosa,
quero que V. Exª continue com essa mesma visão, ajudando-nos a trabalhar uma
democratização na arrecadação e, portanto, uma expansão da base de arrecadação.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/07.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, este Projeto é de
extraordinária envergadura. A primeira questão que ele enfrenta é que nós
estamos fazendo, com essa mudança da Lei do ISS, Ver. Adeli, a adequação do
Simples Nacional com a legislação municipal, essa é a primeira mudança que nós
estamos fazendo. Então, não é uma coisa melhor, e houve conflito do Simples
Nacional com o nosso Simples do Rio Grande do Sul, porque o nosso Simples, o do
Rio Grande do Sul, atendia melhor as demandas do Estado; aliás, foi uma matéria
recolocada pelo Deputado Ronaldo Zülke na Assembléia Legislativa.
Então,
essa é a primeira mudança que ela produz, mas também adentra em outras questões
muito importantes para a vida da Cidade; por exemplo, na questão da prestação
de serviços médicos. Hoje, para efeitos de cálculo, Ver. Bernardino, é
permitido até 90% de desconto dos serviços hospitalares, isso significa que as
empresas não pagam tributos, e está-se colocando 2% e tirando essa questão dos
90%. Isso é um avanço, porque hoje não se arrecada nada. Eu lembro do perdão
que esse setor teve no final do Governo Verle, quando era Secretário da Fazenda
o Sr. Ricardo Collar, que hoje está em Brasília.
É
só isso? Não. Nós temos uma outra questão muito importante: ao longo do tempo,
Ver. Newton Braga Rosa, eu era da oposição, o Ver. Adeli era da situação, e nós
nos somamos nessa luta, lutamos para reduzir a questão da Informática, e foi um
acerto, porque não se perdeu a arrecadação, Ver. Adeli, e foi feito no Governo
de Vossa Excelência. Reduziu-se a alíquota de Informática, foi um acerto. Já no
Governo José Fogaça, faça-se justiça, houve reduções para recapeamento dos
pneus, baixou-se de 5% para 3%; na questão das agências de propaganda também
baixou o tributo. Porém, nessas duas categorias, o que aconteceu, Srs.
Vereadores, é que não traduziu, na prática, o aumento de arrecadação.
Então,
agora vem a redução para o setor de projetos e empresas de Engenharia. Muitas
empresas foram para Eldorado, foram para Canoas, para Viamão, porque lá a carga
tributária é menor, e o setor está dizendo: “Olha, vocês reduzem, que nós vamos
trazer as empresas de volta”. E aí, Ver. Newton Braga Rosa, acho que tem razão quando a
Emenda diz que vai conceder a redução de 4% para 2%, mas está dando um tempo
para aprovar, qual seja, são dados dois anos para provar que o que está sendo
dito é absolutamente verdadeiro. E quero dizer, com essa mesma veemência - se
ainda estiver nesta Casa; se não estiver, farei das galerias -, que se
transforme a provisória em permanente, qual seja: “Eu concedo por dois anos,
mas, se os senhores aumentarem ou mantiverem a arrecadação, vamos transformar”.
É só isso? Não. Hoje, Ver. Bernardino, V. Exª
milita junto com outros, vi aqui os representantes dos taxistas, há isenção
para quem tem um táxi. Mas, quando morre o proprietário do táxi, essa isenção
não é transferida à viúva, não se transfere aos sucessores. E essa matéria está
aqui no bojo desse processo, vai trazer um benefício também. Então, diria, Verª
Clênia, nossa Líder do Governo, que este Projeto não é tão simples; é um
Projeto de grande envergadura. Quem leu, quem estudou, quem aprofundou sabe o
que estou dizendo, que existe isso e outras coisas mais. Portanto, o Ver. Adeli
apela para ser votado na próxima Sessão, e acho que o Plenário será sensível a
isso. Vejo que não há divergência; se houvesse, não haveria problema, porque é
da luta política, mas o certo é que é um Projeto de muita envergadura, talvez
um dos maiores desse rol de Projetos que vamos votar na finalização do ano.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Maria Celeste): O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/07.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Maria
Celeste, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, na mesma linha do
futuro Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo, venho confirmar a
importância deste Projeto. E mais: quero dizer que este Projeto servirá,
certamente, como base para aprovarmos outro projetos de segmentos diversos,
Ver. Comassetto, porque, com esse pensamento... Aqui, quando discutimos
projetos dessa natureza - tenho certeza de que V. Exª concorda -, temos que fazer um discurso
não-partidário, temos que fazer um discurso suprapartidário em favor da
sociedade que dá emprego, da sociedade que traz progresso à nossa Cidade.
Enfim, são os novos tempos. E aqui não quero, em hipótese alguma, fazer
comparativos, porque tenho certeza de que qualquer Governo, Governo de qualquer
Partido, terá que fazer, terá que ter esses procedimentos doravante, sob pena
de cada vez mais outras cidades, cidades vizinhas, buscarem os investidores e
os empreendedores.
O
Sr. Carlos Comassetto:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu o ouço
atentamente, como ouvi o Ver. Sebastião Melo, e estou analisando o conceito
deste Projeto, inclusive pela fala do Ver. Adeli, nosso Líder. Porém, quero
trazer para o debate, novamente, que há um Projeto de nossa autoria com o mesmo
conceito, para o qual ainda não conseguimos acordo suficiente para que seja
votado e aprovado nesta Casa. Acho que não dá para termos dois pesos e duas medidas.
Eu quero fazer esse registro no seu pronunciamento, porque o senhor traz
diversos Projetos para serem analisados na Casa. Muito obrigado.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO:
Obrigado. Eu não lembro qual é o seu Projeto.
O
Sr. Carlos Comassetto: É
o que institui o Programa de Incentivo à Habitação de Interesse Social, para
podermos atrair os recursos para Porto Alegre.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Certamente
esta Casa irá aprová-lo, porque não podemos aceitar uma política radical, vamos
dizer assim, uma política que não dê abertura àqueles que se dispõem a
produzir. Como disse o Ver. Sebastião Melo - eu quero confirmar aqui, nós
fizemos várias reuniões juntamente com o Ver. Newton Braga Rosa, com outras
Lideranças aqui e com o empresariado: esse não deixa de ser um contrato de
risco, porque há o compromisso de a sociedade empresarial manter, no mínimo, a
arrecadação atual dos impostos. Nós acreditamos que teremos aumento na
arrecadação, porque o Município ganha pela quantidade, não pela exclusividade ou
pela minoria, que tem uma sobrecarga. Vai receber porque haverá certamente
menos sonegação. Na medida em que tivermos impostos muito pesados, no meio
empresarial - não de um modo geral - haverá sempre aqueles que vão tentar
sonegar, porque, se pagarem conforme ali está, eles não têm condições de
sobreviver. Então, quanto menos impostos, menos sonegação e mais atrativo de
investimento, mais empresas vêm para o Município, mais obras nós vamos ter
aqui. Parabéns a todos que conseguirem aprovar o Projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não
há mais quem queira discutir o Projeto. Em votação nominal, solicitada pelo
Ver. Bernardino Vendruscolo, o Requerimento do Ver. Adeli Sell que solicita
adiamento da discussão do PLCE nº 006/07 por uma Sessão. (Pausa.) (Após a
apuração nominal) São 04 votos SIM, 01 voto NÃO.
Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h16min.)
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